PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Procuradoria Geral do Município, vem à público esclarecer que a contratação de gêneros alimentícios para merenda escolar, Hospital Dr. Percílio Alves de Oliveira e demais órgãos municipais, ocorrerá no dia 19 de junho do corrente ano, às 09h, no setor de licitações, decorrente do Pregão Nº 008/2017, conforme publicação de convocação realizada no dia 03 de junho de 2017, no Novo Jornal, 02 de junho de 2017, no Diário Oficial da União e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio grande do Norte (FEMURN), atendendo às exigências legais estipuladas pela Lei Federal Nº 8.666/93.

Esclarecemos ainda que, foi iniciado paralelamente um processo de dispensa licitatória com a mesma finalidade, cujo qual visava amparar temporariamente possíveis necessidades de alimentos para os pacientes internos do Hospital Dr. Percílio Alves de Oliveira, usuários dos programas de Assistência Social, CAPS e alunos da rede municipal de ensino, até a conclusão do supracitado procedimento licitatório.

Ocorre que, por equívoco na estimativa de quantitativos, os valores apresentados na publicação de 12 de junho de 2017, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), deram-se de forma superestimada, o que terminou por gerar especulações quanto à real intenção da contratação, conforme ato de dispensa de licitação Nº 012/2017, em razão disso, a Procuradoria Geral do Município informa que solicitou a suspensão de qualquer ordem de compra que decorra de referida dispensa licitatória, dada a proximidade da conclusão do Pregão Nº 008/2017, ao mesmo tempo que requereu adoção de medidas internas a fim de melhorar o controle dos procedimentos em tramitação junto aos órgãos municipais.

Reiteramos o compromisso da gestão com os princípios norteadores da administração pública.

Flávio Moura Nunes de Vasconcelos

Procurador Geral do Município