Segue Semana Santa...

SERÁ QUE NÃO SERIA O INÍCIO DA DESCONTRAÇÃO DA LRF?
LRF

Deputados recebem pleitos de prefeitos para mudar cálculo de gastos com pessoal

Prefeitos querem que os recursos repassados para o pagamento de profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF) e Caminho da Escola não sejam contabilizados como gastos com pessoal.

Os gastos com pessoal nas prefeituras do Rio Grande do Norte serão debatidos por deputados e prefeitos nesta terça-feira (27), às 10h, na Assembleia Legislativa. O objetivo dos gestores é tratar de alternativas para que recursos federais destinados a programas geridos pelos municípios não sejam computados como gastos com pessoal para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é encaminhar uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU).

A exemplo do que ocorreu em alguns estados do país, como Bahia e Piauí, os prefeitos potiguares querem que os recursos repassados para o pagamento de profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF) e Caminho da Escola, por exemplo, não devem ser contabilizados como gastos com pessoal no momento da análise de contas das Prefeituras pelos Tribunais de Contas. A justificativa é de que os recursos, por serem federais, não deveriam ser incluídos dentro do limite de despesas com funcionários determinados pela LRF.

Atualmente, a Lei determina que os municípios só podem gastar até 54% da receita corrente líquida com pessoal. No entanto, com o aporte financeiro da União utilizado para viabilizar os programas federais, inclusive com o pagamento de mão de obra, os municípios têm enfrentado dificuldades para fechar as contas dentro do que determina a LRF.

Para tratar sobre isso, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) buscou apoio da Assembleia Legislativa para tratar acerca do tema, que pode trazer problemas aos gestores públicos, principalmente em ano de queda de arrecadação própria e nos repasses obrigatórios destinados a outros fins que não o pagamento de pessoal.

“É preciso que discutamos a situação para não inviabilizar a gestão nos municípios no fechamento das contas. Os prefeitos nos solicitaram auxílio e vamos, juntos discutir o melhor caminho para equacionar o problema”, explicou o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Ao todo, são aguardados aproximadamente 80 prefeitos de cidades do interior do Rio Grande do Norte durante a reunião da Femurn na Assembleia, que ocorrerá no plenário Cortez Pereira. Fonte: Agora RN

PARCERIA IMPORTANTE QUE FACILITARÁ VIDA DO MAIS CRENTE...

Aliança

Câmara Municipal assina parceria da FECAM com ITEP e Procon estadual

Convênio foi assinado na manhã desta segunda-feira, 26, na Câmara de Natal; parceria permite viabilizar alguns serviços do ITEP e do Procon para a população natalense.

Um convênio entre a Câmara Municipal de Natal, a Federação das Câmaras Municipais (FECAM) e o Governo do Estado foi assinado nesta segunda-feira, 26. Na ocasião, a diretoria da FECAM também prestou contas às câmaras filiadas. Esta parceria permite viabilizar e expandir alguns serviços do ITEP e do Procon para a população natalense.

A Câmara de Natal já conta com um Procon Legislativo, que agora terá seu serviço ampliado. De acordo com o diretor do órgão na Câmara, Carlos Alberto Freire, o Procon estadual passa a dar acesso a toda a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

“Este convênio reforça o Procon da Câmara que poderá agilizar toda a parte administrativa para viabilizar os processos, deixando para o Executivo autuar e multar, se for o caso. Isso traz celeridade para o consumidor resolver os seus conflitos”, declarou.

Já com o ITEP, as câmaras poderão dar entrada aos pedidos de emissão de 1ª via de identidade e também para o público idoso.

O governador Robinson Faria compareceu ao evento para a assinatura do convênio e enfatizou que a parceria faz com que o governo do estado chegue a todos os municípios que suas respectivas câmaras aderirem.

“Fortalece os municípios e dá dignidade ao munícipe que ganha mais facilidade em suas cidades para ter acesso a estes serviços. Nossas ações se fazem com parceria e esse convênio vai ampliar a cidadania ao povo do Rio Grande do Norte através das câmaras”, destacou Robinson.

Mais de 90% das 162 câmaras filiadas à FECAM já confirmaram adesão à parceria.  Para Raniere Barbosa, presidente da Câmara, isso traz o fortalecimento das instituições envolvidas.

“É importante trabalharmos para que serviços do governo cheguem a todo o estado com as câmaras dando musculatura. Na Câmara de Natal, por exemplo, teremos o serviço do Procon ampliado e com o ITEP planejamos para que, no segundo semestre, também possamos trabalhar com emissão de 2ª e 3ª vias de identidade numa parceria que facilita o acesso e a mobilidade do cidadão a estes serviços. É a modernização do legislativo que ganha força através de serviços de cidadania”, declarou o parlamentar.