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Presente de Natal

Em indulto, Temer perdoa corruptos e quem cumpriu só um quinto da pena

Decreto prevê também que o tempo de cumprimento das penas será reduzido para casos como os de gestantes e os de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

Agência Brasil

O presidente Michel Temer assinou um decreto que concede indulto natalino a presos. O benefício vale para pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e leva em conta a parcela de pena já cumprida e o crime praticado. A medida foi publicada na edição de sexta-feira, 22, do Diário Oficial da União. O texto prevê também a comutação de pena.

Os benefícios não poderão ser concedidos a pessoas condenadas por crimes como tortura ou terrorismo; crimes hediondos ou a eles equiparados, ainda que praticados sem grave ameaça ou violência. Também ficam excluídos os que tenham sofrido sanção e sido incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado, entre outros.

Ao contrário de solicitação feita pela força-tarefa da operação Lava Jato e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal (MPF), o benefício foi estendido a presos condenados por crimes de corrupção.

O indulto natalino será concedido, por exemplo, a brasileiros e estrangeiros que, até o dia 25 de dezembro, tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa.

O decreto prevê também que o tempo de cumprimento das penas será reduzido para casos como os de gestantes, pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, pessoas que tenham filho com doença crônica grave ou com deficiência, que necessite de seus cuidados, com paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito.

Em prol da governabilidade

Economistas do RN defendem “repactuação orçamentária” entre poderes

Em nota, economistas criticaram 'desproporcionalidade' em repasses efetuados pelo Executivo ao Legislativo e ao Judiciário e as sobras orçamentárias que os poderes mantêm.

Redação

O Conselho Regional de Economia (Corecon) defendeu nesta sexta-feira, 22, uma “repactuação orçamentária” entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio Grande do Norte. Em nota assinada pelo presidente da instituição, Ricardo Valério Menezes, o órgão destacou que a medida é urgente, para garantir a “governabilidade” do estado.

De acordo com o Corecon, a transferência de recursos do Governo do Estado aos demais poderes, notadamente ao Judiciário, acontece de maneira desproporcional e acima da média nacional. Além disso, para a entidade, é “inconcebível” que a Justiça tenha sucessivas sobras orçamentárias, enquanto o Executivo enfrenta grave crise.

Os economistas defendem uma revisão na maneira como as transferências acontecem e a devolução, pelos poderes no final do ano, dos recursos excedentes – verbas que poderiam ser utilizadas, por exemplo, no pagamento de despesas como o décimo terceiro salários dos servidores estaduais. “Não se concebe […] que essas sobras de origem do caixa único do Governo do Estado não sejam devolvidas aos reais e legítimos detentores, o Governo, emanado constitucionalmente pelo povo, ao qual o elegeu” (sic), destacou o Corecon.

SERVIDORES

Ainda na nota, o Conselho Regional de Economia lamentou o “caótico cenário fiscal” do estado, evidenciado pelos frequentes atrasos salariais dos servidores. Nesta quinta-feira, 21, o governador Robinson Faria (PSD) anunciou que a folha de novembro será paga até o final deste mês e que o décimo terceiro será quitado até o dia 10, enquanto a folha de dezembro só será depositada à integralidade dos funcionários no final do próximo mês.

Segundo o Corecon, o cenário é uma “crônica da morte anunciada”. “Este cenário […] foi originado em governos anteriores, esses, postergando medidas urgentes para ajustar as contas e a realidade fiscal do estado, se agravando no governo atual”, complementa.

Confira a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL
O Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Norte – CORECON/RN, diante do caótico cenário fiscal do Estado, que culminou com a divulgação pelo Governo do RN sobre a folha de pagamento dos servidores, aos quais não receberão – como é de direito – o décimo terceiro salário, bem como os proventos do mês de dezembro, além dos atrasos em relação aos salários de novembro/2017, se solidariza com os funcionários públicos e seus familiares, ciente do enorme transtorno que a atual situação traz, também, diante do período natalino e das festas de final de ano.

Ressaltamos que, este cenário de ‘crônica da morta anunciada’ das finanças do Estado do Rio Grande do Norte, a bem da verdade, foram originados, também, em governos anteriores, esses, postergando medidas urgentes para ajustar as contas e a realidade fiscal do Estado , se agravando no Governo atual.

Há tempos, os economistas do RN, entre outras entidades, como a Fecomércio, vêm alertando para a desproporcionalidade dos repasses das Receitas Correntes Líquidas – RCL, ao Poder Legislativo e, notadamente, ao Judiciário, acima da média nacional.

Não se concebe que, em um Estado pobre como o RN, esses Poderes tenham sucessivas sobras orçamentárias, sendo suficientes, inclusive, para cobrir a folha do décimo terceiro dos servidores públicos. E que, essas sobras de origem do caixa único do Governo do Estado, não sejam devidamente devolvidas aos reais e legítimos detentores, o Governo, emanado constitucionalmente pelo povo, ao qual o elegeu.

Assim, conclamamos mais uma vez, aos Três Poderes constituídos, a promoverem uma repactuação orçamentária, em nome da Governabilidade do Estado.

É urgente a prática dos princípios da solidariedade, do bom senso e da moralidade pública, antes que os carros blindados não sejam suficientes para resistir ao clamor popular, que tem levado ao então pacato RN, a tamanha insegurança, precarização da educação e da saúde pública.

EX-VEREADOR JÚLIO CÉSAR(PSD) E O PREFEITO MARCONI BARRETTO(PHS), SELAM PACTO ADMINISTRATIVO POR CEARÁ  MIRIM. 

Expectativa da sociedade ceará-mirinense é grande quanto ao resultado dessa parceria. Município tem reivindicados dos seus líderes uma nova prática de fazer política. quando se coloca o interesse do bem comum sobre as questões pessoais, sociedade como um todo sai ganhando.