Semana promete...

Contrário

Parecer da AGU é contra afastamento de parlamentares através do Supremo

Tribunal deve definir nesta semana se Congresso Nacional terá a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares; recentemente, senador Aécio Neves (PSDB) virou exemplo.

Plenário da sessão do STF

Agência Estado

Após o Senado e a Câmara, agora foi a vez de o presidente Michel Temer (PMDB) se colocar contra a aplicação de medidas cautelares a parlamentares alternativas à prisão. A manifestação foi encaminhada na sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a análise dos ministros da Corte, que na quarta-feira vão julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que determinará se Congresso tem a palavra final sobre o afastamento de políticos das funções parlamentares e aplicação de medidas previstas no Código Penal, como o recolhimento domiciliar noturno.

O Senado aguarda o resultado do julgamento para avaliar como fica o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado das funções parlamentares desde 27 de setembro e obrigado a cumprir o recolhimento noturno determinado pela Primeira Turma do Supremo.

O posicionamento de Temer vai além do que foi solicitado PP, PSC e Solidariedade em maio do ano passado na Adin. Na ação, as legendas defendem que o Congresso decida, em 24 horas, se é cabível ou não a medida judicial aplicada contra um parlamentar. A posição das duas Casas e do Planalto é para que o Supremo deixe de aplicar medidas cautelares contra deputados e senadores, exceto a prisão em flagrante por crime inafiançável, previsto na Constituição Federal.

O texto foi encaminhado por Temer, mas elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que foi provocada pelo Supremo a se posicionar. O parecer diz que qualquer medida que não seja a prisão em flagrante fere a Constituição. Por esse entendimento, a Primeira Turma do STF não poderia afastar Aécio Neves do mandato de senador nem aplicar o recolhimento domiciliar em período noturno. Um outro parecer com entendimento semelhante foi enviado na ação do PSDB que questiona o afastamento de Aécio.

“Não há como se considerar possível a aplicação aos parlamentares de qualquer medida que se configure como verdadeiro obstáculo ao exercício pleno de seu múnus público (função pública), aqui incluídas, além da prisão processual, as demais medidas cautelares insertas no art. 319 do CPP, a não ser que a situação se enquadre perfeitamente ao ditame constitucional, ou seja, se trate de hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável”, diz a manifestação enviada pelo presidente da República ao STF.

Temer cita uma frase do ministro do STF Alexandre de Moraes, em sua obra acadêmica, que diz que “não pode sofrer nenhum ato de privação de liberdade, exceto o flagrante de crime inafiançável”. “Observe que o texto constitucional não faz menção expressa a outras formas constritivas ou que importem obstáculo à continuidade do exercício do mandato. Dessa forma, por se tratar de norma excepcional, que não comporta ampliações em desfavor de seus destinatários, há que se conferir a ela interpretação restrita”, diz o texto.

Na manifestação, a Presidência da República afirma que as medidas alternativas à prisão só poderiam ser determinadas em substituição a prisões preventivas, e tal tipo de prisão não seria permitida em relação a parlamentares. Além disso, o texto lembra que, mesmo após ser condenado, um parlamentar só perde o mandato por decisão da Câmara ou do Senado.

Diz que mesmo medidas como a proibição de frequentar lugares — não tão duras quanto a prisão preventiva — são restrições que devem ser evitadas. “Se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar”.

EVENTO DE KITESURF É O MAIOR 

JÁ REALIZADO NO ESTADO!!!

ETAPA DO BRASILEIRO 

SERÁ DECIDIDO EM MARACAJAÚ!!!

SINTAM-SE CONVIDADOS 

À 'PRINCESA DO LITORAL', MARACAJAÚ!

JUVENTUDE POLÍTICA MOSTRA QUE PRÁTICA É OUTRA. VEZ DOS ‘CACIQUES’ PASSOU

Via de regra, apenas via de regra, ‘a política é dinâmica’! Não se faz necessário muita explicação para que essa máxima seja sempre utilizada. Às vezes, na maioria dos casos, para tentar ‘justificar’ rumos que alguns agentes políticos querem tomar, mesmo após anunciada determinada posição.

Os ‘Caciques’ políticos do RN, mesmo com um novo tempo na política provocado pelo avanço das mídias sociais e forma de agir da juventude política, pensam que continuarão fazendo dos partidos amuletos de velhas práticas políticas.

Em Ceará Mirim, cidade que jamais deveria ter deixado pódio da política estadual - infelizmente aconteceu, surge um momento único, quem sabe, para as jovens lideranças políticas da terra do saudoso Roberto Varela, mostrar que o novo, de verdade, o novo na política está em curso.

Com a instalação da Comissão Especial de Inquérito - CEI, pelo poder legislativo, para apurar em 120 dias possíveis irregularidades na gestão do prefeito Marconi Barretto(PSDB), os vereadores, depois de analisarem o caso, resolveram construir uma imagem que a sociedade esperava há tempos!

O vereador Jácio Praxedes(DEM), que preside CEI da ClickIdeia, pelo que já demonstrou aos seus conterrâneos, deseja presidir de forma imparcial, e não poderia se esperar outra posição do edil, oportunizando amplo direito de defesa e contraditório ao chefe do Solar Antunes.

A CEI é relatada pela vereadora Ângela Aquino(PTC), que tem um trabalho relevante. Ainda participam da Comissão Especial de Inquérito os vereadores Marcílio Júnior(PSB), Carlos Ramalho(PSD) e Marcos Farias(PHS).

Nesse final de semana(sábado, 7) o Presidente Nacional e Estadual do DEMO, Senador José Agripino, manteve uma conversa com os Democrata do verde vale. Se o Senador José Agripino mostrou que o DEM ceará-mirinense poderá somar em sua reeleição, é uma história, querer que seu partido deixe a presidência da CEI, é outra coisa. Pelo que chegou a redação do Sistema Litoral de Comunicação, essa questão da CEI é paroquiana e, os Membros dela não abrem mão do compromisso de apurar o que julgam, em princípio, irregularidades.

Esse tipo de conversa sobre questões locais e paroquiais vindo de cima para baixo, na tentativa de interferir nas decisões partidárias, ao que parece é coisa do passado. Mais, aos que pensam que na política os vícios continuarão como práticas ultrapassadas, bom que revejam seus conceitos.  

Os que compõem a CEI, com a responsabilidade que tem, certamente mesmo chamados pelas lideranças estaduais de seus respectivos partidos para, quem sabe, em troca de apoio político, querer ‘desmontar’ o que Ceará Mirim acompanha com grande expectativa que é ver o resultado final do trabalho dessa CEI, não properará.

Bom ressaltar que, para instalação da Comissão houve por parte dos vereadores, amadurecimento e análise da situação e, que, o resultado mostrará para a Cidade o quanto ainda vale a pena acreditar na classe dos bons políticos.