A notícia...

CEARÁ-MIRIM

 

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM DISPONIBILIZA SERVIÇOS DO ITR GRATUITAMENTE

A declaração anual do Imposto Territorial Rural-ITR 2013 teve início no último dia 05/09 e será encerrada no próximo dia 30 deste mês de setembro.

A apresentação deste documento deve ser feita junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis rurais, titulares do domínio, ou possuidoras, a qualquer título, incluindo aqueles que somente usufruem do imóvel.

Em Ceará-Mirim, os produtores interessados devem procurar a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do município, que disponibiliza gratuitamente aos agricultores os serviços de emissão e regularização do ITR.

De acordo com o secretário de agricultura do município, Francisco dos Navegantes, ao declarar o ITR, o produtor comprova a regularidade do seu imóvel rural e contribui para a arrecadação de impostos do município.

As regras para o ITR 2013 estão na Instrução Normativa-IN 1.380.

Quem não fizer a declaração ficará impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de compra ou venda de propriedade rural e para a obtenção de financiamento agrícola.

A data final  para declarar o imposto é 30 de setembro.

A declaração deve ser feita por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2013, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Em Ceará-Mirim, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, oferece gratuitamente esses serviços aos produtores. Basta os interessados procurar a referida secretaria, instalada no Centro Administrativo do Município, sito à rua Heráclio Vilar, em frente à Agência local do Banco do Brasil.

ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL

O proprietário também deve entregar, o Ato Declaratório Ambiental-ADA, que serve para comprovar a existência de áreas de interesse ambiental em sua propriedade.

Estas áreas são classificadas como não tributáveis, ficando, portanto, isentas do ITR.

SÃO ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL

Áreas de Prevenção Permanente-APP, Reservas Legais-RLs, Reservas Particulares do Patrimônio Natural-RPPN, Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.

Por meio do ADA, também é possível ter redução da alíquota para as áreas de manejo florestal.

Para entregar o ADA, o interessado deve preencher um formulário eletrônico do Sistema ADAWeb, que pode ser acessado no site do IBAMA.

Nele, o proprietário rural informa seus dados, como CPF ou CNPJ, senha de autenticação a respeito das informações ambientais que serão apresentadas ao IBAMA.

As declarações retificadoras referentes ao ADA deverão ser entregues até o dia 30 de dezembro.

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Codialmente,

Jorge Moreira

Diretoria de Comunicação Social

Prefeitura de Ceará-Mirim

Contatos: 3274-2557 / 9139-7320

E-mails:

jorgemoreira2008@hotmail.com

jorgemoreira2016@gmail.com

 

QUASE PRONTA PARA INAUGURAÇÃO... 

A prefeitura já entregou a comunidade esportiva duas Quadras Poliesportivas para a prática do esporte 'in door' na cidade. Diga-se de passagem excelentes quadras para a garotada praticar futsal, handebol, voley, basquete... 

A Quadra que fica no terreno do Campo do Centro Esportivo e Cultural, que servirá à escola municipal Rafael Fernandes Sobral continua sem funcionar. 

Salvo quando alguns garotos aproveitam horário disponível em casa que vão até lá para uma pelada. Portão principal está com dobradiça quebrada. algumas pichações nas paredes. 'Quem não é visto não é lembrado' diz a máxima. 

 

Divulgação do Edital de Seleção para Docentes do PRONATEC

IFRN/Câmpus Ceará-Mirim

Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de professores
para aturem no programa PRONATEC, junto ao Câmpus Ceará-Mirim do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.
As inscrições vão de 23 a 27 de setembro e estão sendo realizadas no Prédio
Principal do IFRN Câmpus Ceara-Mirim, na sala de Assessoria/Apoio Administração,
das 08h às 12h e das 13h30 às 16h00.
São 38 vagas no total, para atuação nos cursos de Operador de Computador e
Reparador de Circuitos Eletrônicos, exigindo-se:
 Graduação na Área de Ciências Humanas;
 Técnico em Eletricidade;
 Técnico em Eletrotécnica;
 Técnico em Eletrônica;
 Graduação na Área de Informática;
 Licenciatura Plena em Língua Portuguesa;
 Licenciatura em Matemática.
O Edital que rege o processo seletivo é o Nº 02/2013 – DG/CM/IFRN e está
publicado no site do IFRN no Menu “Extensão” -> “PRONATEC” ->
“Processos Seletivos”.
Jhancy Richelm (9848-3139)
E-mail: jhancylima@gmail.com
Diretoria de Comunicação Social (3274-2557/2327)
Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim