Ministra Cármen Lúcia deferiu medida liminar em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no sentido de manter a determinação de bloqueio de valores de empresa envolvida no processo que identificou pagamentos irregulares da ordem de R$ 34,9 milhões no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), conforme decidido no acórdão nº 411/2016.
A determinação do TCE/RN havia sido anulada em agosto de 2017 por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através de Mandado de Segurança, sob alegação de que a Corte de Contas não teria competência para impor medida cautelar de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas de direito privado. O Plenário do TJRN havia concedido a segurança pleiteada pela empresa DH Construção, Serviços e Locações Ltda.
“Pelo exposto, defiro a medida liminar para suspender o acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 2016.016466-4 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mantendo a determinação de bloqueio de valores discriminados no Acórdão n. 411/2016 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte”, decidiu a presidente do STF, assegurando o poder geral de cautela do Tribunal de Contas.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que as discussões sobre os limites de atuação do Poder Judiciário sobre a legalidade de atos praticados pelos Tribunais de Contas, bem como a possibilidade de bloqueio de bens pelo TCE, não são novas na Suprema Corte.
“No exercício do poder geral de cautela, o Tribunal de Contas pode determinar medidas em caráter precário que assegurem o resultado final dos processos administrativos. Isso inclui, dadas as peculiaridades da espécie vertente, a possibilidade de determinação de indisponibilidade temporária de bens titularizados pela interessada”, escreveu a ministra.
E concluiu: “A anulação do Acórdão do Tribunal de Contas n. 441/2016 (Processo n. 012520/2015-TC), além de representar a negativa da atribuição constitucionalmente atribuída aos Tribunais de Contas estaduais, a demonstrar possível lesão à ordem pública, pode causar lesão à economia pública por importar em potencial inutilidade do processo administrativo instaurado contra os beneficiários de recursos públicos indicados na referida tomada de contas, cujo desvio total estimado é de trinta e quatro milhões de reais”.
CASO IDEMA
No dia 4 de outubro de 2016, o Tribunal de Contas do Estado determinou a indisponibilidade dos bens de 27 empresas e 17 pessoas físicas envolvidas em pagamentos irregulares da ordem de R$ 34,9 milhões no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
A indisponibilidade dos bens foi decretada no dia 09 de agosto após auditoria realizada pela Diretoria da Administração Indireta detectar que os desvios ocorridos no Idema, e investigados inicialmente pelo Ministério Público Estadual na Operação Candeeiro, superaram o valor previamente aferido, que era de R$ 19 milhões.
O então relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, votou pelo cumprimento das medidas cautelares sem audiência prévia dos responsáveis, em razão do risco de ocultação de patrimônio. O voto foi aprovado à unanimidade pelos demais conselheiros do Pleno do TCE.
Além de identificar pagamentos irregulares no montante de R$ 34,9 milhões, ao invés dos R$ 19 milhões anteriormente aferidos, a equipe técnica do Tribunal de Contas apontou que foram utilizadas 27 empresas para a operacionalização dos desvios, em contraste com as 7 empresas inicialmente implicadas.
Lava Jato
Agripino vira réu em processo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Condição do parlamentar potiguar foi alcançada após a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar por 4 votos à 1 o recebimento da denúncia
José Aldenir / Agora Imagens
José Agripino, senador pelo DEM/RN
O senador e presidente nacional do Democratas José Agripino Maia virou réu em processo que é acusado de corrupção passiva e lavagem dinheiro num desdobramento da Operação Lava Jato.
A condição de réu do parlamentar potiguar foi alcançada após a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar por 4 votos à 1 o recebimento da matéria.
De acordo com a denúncia, Agripino teria recebido vantagens indevidas da empreiteira OAS em troca de favorecimentos à empresa em razão da construção da Arena das Dunas, estádio que recebeu quatro jogos da Copa do Mundo FIFA de 2014 em Natal.
Além disso, o senador também é acusado de auxiliar politicamente a empreiteira para facilitar a liberação de recursos de financiamento do BNDES direcionados à construção da Arena para o Mundial daquele ano. A empreiteira venceu a licitação da obra na gestão de Rosalba Ciarlini (DEM) no Governo do Estado.
Investigação
Deputados são alvos neste momento de operação da PF na Câmara Federal
Operação Ápia investiga desvio de R$ 850 milhões em obras de infraestrutura em Tocantins; a articulação foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal
Jose Lucena/ Futura Press
Imagem ilustrativa
Agentes da Polícia Federal (PF) amanheceram nesta quarta-feira, 13, em Brasília, na Câmara dos Deputados e nos apartamentos funcionais dos deputados Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO) e Dulce Miranda (PMDB-TO), mulher do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB-TO).
A operação foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal por investigar parlamentares com foro privilegiado. As diligências desta quarta fazem parte da 6ª fase da Operação Ápia, que investiga um esquema de corrupção que teria desviado R$ 850 milhões direcionados a obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica no Tocantins.
Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Federal, estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e 8 de intimações. A Operação Ápia foi deflagrada em outubro de 2016 para desarticular uma organização criminosa que estaria atuando em Tocantins evolvendo servidores públicos e agentes políticos na fraude de licitações e contratos de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica em diversas rodovias estaduais.
As obras foram financiadas com empréstimos internacionais obtidos pelo governo de Tocantins com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), segundo informou a PF. No total, as obras de infraestrutura do programa Proinveste e Proestado somam R$ 1,2 bilhão, tendo como avalista o próprio governo federal em empréstimos junto ao Banco do Brasil.
Com informações do portal G1.
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