Quarta feira...

Não há ‘plano B' para construção

 Ricardo Araújo

Repórter

Sem dispor de outro terreno, além de não ter traçado um  plano paralelo, o Governo do Estado não tem solução imediata para viabilizar a construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tentará reverter a decisão constante no Decreto nº 2.343/2015, assinado pelo prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, que revogou todos os atos administrativos relativos à doação do terreno à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), para o qual foi projetada a unidade prisional. A PGE tentará fazer, em aproximadamente dois meses, o que não fora feito em dois anos: regularizar a titularidade do terreno, com lavratura de escritura e título de posse em nome do Rio Grande do Norte, com registro em cartório.

O procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, mesmo sem conhecer o conteúdo integral do Decreto, definiu a atitude do prefeito Antônio Peixoto como “absurda”. “Eu ainda não vi os termos do Decreto. Mas acho que é um tremendo absurdo. Nós vamos judicializar, se preciso for. Do meu ponto de vista, esse Decreto não tem amparo legal ou jurídico. O prefeito tomou uma atitude arbitrária”, frisou o procurador-geral. Antes disso, porém, o processo de doação do terreno de aproximadamente 70 mil metros quadrados, localizado na Comunidade do Riachão, ainda terá que ser localizado nos arquivos da Procuradoria Geral do Estado. 

O procurador Francisco de Sales Matos, que respondia como procurador-geral do Estado à época da doação do terreno via Lei Municipal nº 1.502/2009, assinada pela então prefeita de Ceará-Mirim, Edinólia Melo, confirmou que o processo não foi devidamente acompanhado pela PGE, tendo sido, provavelmente, doado a partir de decisões políticas. “O imóvel não foi entregue à Procuradoria. Deve ter sido entregue ao Executivo Estadual. Não foram encontrados os registros de transmissão da propriedade para o Estado do Rio Grande do Norte”. Ele confirmou, ainda, que o Estado não dispõe de nenhum outro imóvel na Região Metropolitana com área suficiente ou similar à de Ceará-Mirim para  a construção de uma unidade prisional para 603 vagas.

Sob a argumentação de inconsistências de natura formal e material, o procurador Francisco de Sales Matos comentou que o “dito Decreto revoga atos ou termos de cessões que o Executivo não sabe se foram  praticados. Ou seja, revoga o nada”. Entretanto, no processo impetrado pela Sejuc para obtenção da Licença Simplificada para construção do empreendimento, em outubro de 2013, consta uma cópia do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, assinada pelo prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto. Na Cláusula Sétima do documento, consta a seguinte informação: “É lícito às partes, decorrido o período de 24 meses, caso não seja cumprido o objeto (no caso a construção do presídio), a rescisão unilateral deste contrato, desde que haja prévia notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias”. 

Licença Ambiental
A construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim está licenciada, através de uma Licença Simplificada emitida pelo Idema/RN. O documento, datado de fevereiro de 2014, é válido até o mesmo mês do ano de 2017. Conforme dados do projeto executivo, a penitenciária ocupará uma área de 5,7 mil metros quadrados, equivalente à metade de um hectare. 

DO BLOG: Secretária de Estado de Segurança Pública Kalina Leite, no programa Repórter 98, ontem, 28, disse que medida tomada pelo prefeito Antônio Peixoto foi extemporânea, ou seja, totalmente fora de propósito, sem efeito legal. Assim pensa a Secretária. Disse ainda que o governador Robson Faria havia AUTORIZADO que Secretaria tomasse as medidas cabíveis para construção da CADEIA PÚBLICA o que, obviamente todos os Municípios com Comarca devem possuir. A questão em tela é a construção de presídio para 603 vagas e não da cadeia para no máximo 80. Em se transformando de ma disputa política, acredita-se que governador Robson, que diz fazer política com compromissos, não deverá levar presídio para Ceará Mirim, pelo menos na campanha eleitoral de 2014 garantiu a população que ‘Ceará Mirim não terá presídio, terá distrito industrial’. Quem fala assim não é gago. 

Secretário desautoriza prefeito e garante construção da cadeia em Ceará Mirim

 “Essa cessão de uso é em caráter irrevogável, irretratável e é por 30 anos. Não foi esse governo que escolheu esse local para ser construída a cadeia"

O secretário de Infraestrutura, Jader Torres, faz um balanço das obras do Estado. Sobre o presídio de Ceará Mirim, diz que o Estado não pode prescindir dos recursos, que, se não forem usados até junho, serão devolvidos. “Não foi esse governo que escolheu esse local para ser construída a cadeia. Foram feitas duas chamadas e agora conseguimos a contratação dessa obra e esperamos realmente iniciar essa obra agora em maio”, afirmou.

ONDE E COM QUEM ESTÁ A VERDADE E LEGALIDADE DOCUMENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO?

 

Indonésia executa outro brasileiro

Jacarta (DW/ABr) - As autoridades da Indonésia executaram oito condenados à morte no país por tráfico de drogas, entre eles o brasileiro Rodrigo Gularte, de 42 anos, nos primeiros minutos desta quarta-feira, horário local. Eles foram fuzilados na prisão de segurança máxima da ilha de Nusakambangan, horas após receberem visitas de parentes. Estava prevista a execução de nove condenados. No entanto, a filipina Mary Jane Veloso, de 30 anos, não entrou na fila de execuções desta vez, porque a Justiça indonésia ainda avalia se ela foi vítima de tráfico humano, segundo a imprensa local. A defesa de Veloso argumenta que ela foi usada como “mula” para transportar heroína sem saber. O caso da filipina gerou comoção em seu país.

Além do brasileiro, foram executados quatro nigerianos, dois australianos e um indonésio. Além da filipina, um décimo condenado, francês, havia conseguido suspender a execução na Justiça.

A Indonésia não havia confirmado a data das execuções, mas ontem a imprensa australiana publicou fotografias das cruzes que seriam usadas nos caixões de madeira, com a inscrição “29.04.2015”, o que indicava que seria na madrugada desta quarta-feira, pelo horário local. 

Até o último momento, a família de Gularte e as autoridades brasileiras tentaram dissuadir as autoridades da Indonésia sobre a execução, alegando que ele sofre de esquizofrenia. Gularte foi detido em 31 de julho de 2004, ao desembarcar no aeroporto de Jacarta com seis quilos de cocaína, escondidos em pranchas de surfe. A condenação ocorreu no ano seguinte.