A Prefeitura de Ceará-Mirim promoverá uma reorganização administrativa e financeira para adequar as despesas com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
O Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2026 aponta que essas despesas representam 54,88% da Receita Corrente Líquida Ajustada. O percentual apresentou redução em relação aos 54,97% registrados no alerta do TCE, mas ainda permanece acima do limite legal de 54%, com excedente de aproximadamente R$ 3,17 milhões.
Para dar continuidade à adequação, a administração municipal adotará medidas de contenção de despesas e revisão da estrutura administrativa e do quadro de pessoal. As providências seguirão os critérios legais, considerando as necessidades de cada área e a continuidade dos serviços públicos.
O processo será conduzido com planejamento, transparência e respeito aos profissionais, buscando reduzir despesas e preservar o atendimento à população.
Com essas medidas, a Prefeitura reafirma seu compromisso com o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade na aplicação dos recursos e a manutenção dos serviços essenciais ao povo de Ceará-Mirim.
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