Temer, atual presidente do Brasil
Todos os anúncios da campanha do governo federal a favor da reforma da Previdência, intitulada “Combate aos Privilégios”, deverão ser suspensos, conforme determinação da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
Ao atender a um pedido de medida liminar apresentado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a juíza criticou o governo federal por não apresentar dados objetivos e alertou para os riscos de a opinião pública ser “manipulada” frente a um tema “tão relevante”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer assim que for intimada. Às 21h28 desta quinta-feira, o anúncio ainda era veiculado em canais de TV fechada.
Para a juíza, a campanha “veicula a desinformação” ao dizer que, com a reforma, “o Brasil vai ter mais recursos para cuidar da saúde, da educação e da segurança de todos”.
“A campanha não divulga informações a respeito de programa, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do Executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”, observou Rosimayre, em decisão assinada na última quarta-feira, 29.
Na avaliação da magistrada, com o intuito de obter apoio popular à proposta de emenda constitucional – que ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional -, a campanha utiliza “um determinado ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de ‘pouco trabalhar’ e ter ‘privilégios’, como se fosse essa a razão única da reforma”.
“A superficialidade da matéria, ademais, indica que o governo federal anuncia um déficit na Previdência Social sem esclarecer e demonstrar à população, com dados objetivos, o quantum devido e a sua origem (ou origens)”, criticou a juíza.
“Verifico que também está demonstrada a urgência da medida, haja vista que a propagação diária e contínua dessa propaganda governamental gerará efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida”, concluiu.
Rosimayre ainda apontou que a propaganda não explica à população os diferentes regimes previdenciários. “E mais, a notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente”, afirmou a juíza.
“Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, acrescentou.
Repercussão. Assim que soube da decisão da juíza, o governo acionou a AGU. Alguns auxiliares do presidente Michel Temer reagiram com ceticismo sobre a suspensão e disseram acreditar que ela será derrubada rapidamente.
O governo vinha comemorando o resultado da campanha e a percepção no Planalto era de que a publicidade estava ajudando a diminuir a resistência da sociedade e dos parlamentares em relação à reforma.
Henrique Alves e Sarney
A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte pediu, nesta quarta-feira, 29, novo pedido de prisão contra o ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no âmbito da Operação Manus. Em representação à 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, procuradores mencionam tratativas entre a filha, a mulher e o tio do peemedebista, senador Garibaldi Alves (PMDB), com o ex-presidente José Sarney (PMDB), pela suposta interferência no Judiciário em favor de Henrique Alves.
Henrique Eduardo Alves já está preso desde o dia 6 de junho, alvo de dois mandados de prisão. Um deles relacionado às Operações Sépsis e Cui Bono, em Brasília, que apuram irregularidades na Caixa Econômica Federal; e outro à Operação Manus, no Rio Grande do Norte, que investiga desvios de R$ 77 milhões na construção da Arena das Dunas.
O Ministério Público Federal quer um terceiro decreto de prisão contra o peemedebista. A peça, assinada pelos procuradores Fernando Rocha e Rodrigo Telles, diz que Henrique Eduardo Lyra Alves, acionando o ex-Presidente, procurou obter sua soltura mediante interferência e influência política perante o Poder Judiciário.
“O ex-Presidente da República José Sarney é um dos principais nomes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, mesma agremiação partidária de Henrique Eduardo Lyra Alves, tendo significativo poder de influência inclusive sobre o atual Presidente da República, Michel Temer, sendo todos eles correligionários. José Sarney, de acordo com matérias divulgadas na imprensa (cópias anexas), canalizou a insatisfação de vários membros do partido (alguns deles presos) com os rumos da “Operação Lava Jato” e obteve, perante a Presidência da República, até mesmo, a troca do Diretor-Geral da Polícia Federal”, destacam.
Segundo narra a procuradoria, ’em agosto de 2017, a filha do ex-parlamentar, Andressa Azambuja Alves Steinmann manteve diálogo com seu marido, o qual foi captado em interceptação telefônica, em que ela já destacava que, para obter a soltura de seu pai, seria necessária a atuação “nos bastidores”’.
Os procuradores ainda afirmam que,dois meses depois, a filha e a mulher de Henrique Alves, Laurita Silveira Dias de Arruda Câmara, ‘por intermédio do Senador Garibaldi Alves Filho, tio do ex-parlamentar, procuraram o ex-Presidente da República José Sarney, a fim de que esse último, mediante o uso de sua influência política, intercedesse junto a tribunais para obter a soltura de Henrique Eduardo Lyra Alves’.
Andressa, de acordo com os procuradores, ‘foi a uma reunião com José Sarney, na residência dele em Brasília/DF, para tratar do assunto, tendo sido os contatos acompanhados pela Polícia Federal’. “Vários diálogos captados em interceptação telefônica evidenciam a marcação e a realização do encontro com José Sarney (tratado como “Presidente”), ao passo que outros demonstram que Henrique Eduardo Lyra Alves, ao ser informado sobre o resultado da reunião, teria ficado “animado” e “otimista”, confiando na iminência da revogação de suas prisões preventivas”
“Os registros da Academia da Polícia Militar Coronel Milton Freire, onde Henrique Eduardo Lyra Alves se encontra preso, apontam que ele foi visitado, nos meses de setembro e outubro de 2017, exatamente, por Andressa Azambuja Alves Steinamnn, por Laurita Silveira Dias de Arruda Câmara e pelo Senador Garibaldi Alves Filho (cópia anexa). Por certo foram tratar, entre outros assuntos, da articulação política para a soltura do ex-parlamentar”, concluem.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, KAKAY, QUE DEFENDE SARNEY
“O presidente Sarney confirmou que recebe o Garibaldi, que tem uma relação pessoal com ele, que o recebeu, inclusive com a presença da filha, mas que foram lá apenas para chorar as mágoas, contar da tristeza [em relação à prisão e aos processos contra Henrique Alves] e que não fizeram um pedido a ele e que ele nem teria condições de fazer nada a respeito se tivessem pedido. Ele apenas os recebeu por solidariedade e por amizade a Garibaldi, que o visita vez ou outra”.
COM A PALAVRA, HENRIQUE ALVES
A reportagem entrou em contato com a defesa de Henrique Alves. O espaço está aberto para manifestação.
COM A PALAVRA, GARIBALDI ALVES FILHO
A reportagem entrou em contato com a defesa de Garibaldi Alves. O espaço está aberto para manifestação.
# Os partidos políticos, com raríssimas exceções, não
fazem seu dever de casa após eleição. Se quer reúnem seus filiados e
admiradores, para debater ideias e situações relevantes que envolve tomada de
posições. Lamentável.
# Com aprovação do relatório da CEI, que apurou
possíveis irregularidades da administração do Solar Antunes, rito processual
segue seu curso.
# Relatório será enviado aos órgãos de fiscalização do
Estado, como anunciado pelo Relator, vereador Carlos Ramalho(PSD). Hora de
esperar futuras manifestações.
# Ceará Mirim, cidade de tradição pacata, clima do
momento não é dos melhores. Esse ‘jogo’ político, que alguns começam chamar de
golpe, merece atenção de todos.
# Lideranças políticas com alguns interesses contrariados,
talvez, inconformadas, parece ávidas pelo poder. Bom lembrar que, no verde
vale, lamentavelmente, tem ‘lideranças’ que, pelos atos cometidos investidas em
cargos públicos, respondem processo na Justiça, por tais atos.
# Ter nome envolvido em processo judicial, antes que seja
transitado e julgado, não significa dizer que uma ou outra liderança tem culpa
no cartório e deva ser pré-julgado e condenado por antecipação. Todavia, serve
de alerta para sociedade acompanhar seus atos, e, processos que respondem. Democracia
é isso: Todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório!
# Falta de conhecimento do mundo político, até, diga-se
de passagem, infantilidade e/ou ingenuidade ou despreparo político, do prefeito
Marconi Barretto, lhe rende um alto preço no momento. Declarações dadas no
início da gestão, certamente, sem pensar em suas consequências, evitando o
diálogo com o poder legislativo, lhe trouxe sérios problemas que redundou com
instalação da CEI.
# Política é soma, é entendimento, isso é fato! Soma,
entretanto, que não seja traduzido como barganha menor e interesses pessoais. Mais,
não ter e não ser humilde para reconhecer erros, equívocos e falhas, não
contribui para construção participativa e dialogada.
# Liderança que prega uma coisa e pratica outra; tem uma
teoria e exercita outra coisa, não passa confiança à sociedade e, muito menos
ao seu ‘grupo’ político, fica difícil entendimento. Relação política precisa
ser mudada, sim. Sinceridade e verdade precisam serem levados a efeito.
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