III ENCONTRO DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
CARTA DE NATAL
Reunidos em Natal, Rio Grande do
Norte, os Governadores do Nordeste, com a participação do Ministro de Estado da
Fazenda, Dr. Joaquim Levy e do Ministro para Assuntos Estratégicos, Dr. Roberto
Mangabeira Unger, somam esforços em prol de uma agenda de desenvolvimento
nacional e regional, que contempla as seguintes aspirações:
1. AJUSTE FISCAL
* Apoiam as medidas de ajuste
fiscal do governo federal, a fim de recuperar a capacidade de investimento e
acelerar o crescimento econômico e o desenvolvimento social.
* Defendem o fim das renúncias
fiscais concedidas pela União com receitas estaduais. Os estados brasileiros
sofreram grandes perdas em razão de desonerações fiscais federais.
* Ressaltam que a política de
ajuste fiscal não pode representar o bloqueio de recursos essenciais ao
desenvolvimento dos estados nordestinos.
2. DESONERAÇÃO DO ICMS SOBRE BENS DE CAPITAL
* Incentivo à modernização e
competitividade da indústria nacional, propiciando crescimento e revertendo a
retração da economia.
3. ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DO ICMS
* Os Governadores do Nordeste,
unindo esforços em prol de uma convergência visando ao fortalecimento da
integração regional como fator fundamental de competitividade, acordam, por
unanimidade, em aderir às regras insculpidas no Convênio ICMS 70/14, desde que
seja promulgada emenda constitucional que promova a criação de um fundo de
desenvolvimento regional, com recursos da União, vinculados
constitucionalmente, considerados como transferências obrigatórias mensais e
antecipadas, não sujeitas a contingenciamento, por um prazo de 20 anos, sendo
50% (cinquenta por cento), entregues aos Estados e ao Distrito Federal para
custear os programas dos governos estaduais.
4. CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS
* É imperiosa a convalidação dos
benefícios e/ou incentivos fiscais e/ou financeiros concedidos, de modo a
respeitar os contratos celebrados, e
assim restabelecer a segurança
jurídica necessária à atração de novos investimentos.
* Apoio ao PLP 54/2015, em
tramitação na Câmara dos Deputados, que teve origem no PLS 130/2014, já
aprovado pelo Senado, e que dispõe sobre a matéria.
5. EMPRÉSTIMOS / FINANCIAMENTOS / INVESTIMENTOS EM
INFRAESTRUTURA DOS ESTADOS
* Assegurar a continuidade das
operações de crédito, que são fundamentais para os estados tocarem projetos já
planejados e os que estão à espera de recursos.
* Não perder os investimentos em
infraestrutura, essenciais ao desenvolvimento econômico e social da região.
* Reivindicamos investimentos na
infraestrutura e logística do Nordeste: rodovias, ferrovias, portos e
aeroportos, visando ao fortalecimento da integração regional como fator
fundamental de competitividade e a inclusão de estudos que viabilizem a
implantação de uma malha aeroviária da Região; para isto solicita-se:
a) Autorização do Tesouro Nacional
às solicitações de empréstimos feitas por estados;
b) Abertura para novos
financiamentos;
c) Estabelecer juros praticados
pelo BNB abaixo daqueles de outras instituições de crédito, como instrumento de
desenvolvimento regional;
d) Inclusão no Programa Nacional de
Concessões.
* Defendemos a criação de uma linha
de crédito especial, PROINVESTE NORDESTE, para investimentos em infraestrutura
dos Estados, nos moldes do Proinveste atualmente em execução.
* Pleiteamos a continuidade dos
investimentos federais nos estados por meio do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e do Minha Casa, Minha Vida.
6. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
* Apoiamos a utilização de parte
dos recursos de depósitos judiciais e administrativos de processos em
andamento.
7. AÇÕES DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA
* Disponibilização de recursos
orçamentários para obras hídricas necessárias ao combate aos efeitos da seca,
tais como: construção de
adutoras, instalação de poços e
retorno dos carros-pipa aos municípios, assegurando o fornecimento de água a
populações atingidas pela seca no semiárido.
8. DÍVIDAS DOS ESTADOS
* Compromisso do governo federal
que, se houver folga de caixa, celebre antes de 31 de janeiro de 2016 os
aditivos contratuais, com a correspondente devolução dos valores pagos a mais,
inclusive daqueles já liquidados, em razão dos descontos sobre o saldo devedor
das dívidas com base no novo limitador da evolução da dívida, a taxa básica de
juros (Selic), priorizando a regulamentação com ressarcimento aos estados
credores.
9. UNIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
* Adotar como prioridade nacional o
combate à violência na região nordeste.
* Pleiteamos a redefinição do papel
da União com a construção de uma política nacional que contemple a modernização
das Forças de Segurança (polícias militar, civil e bombeiros) dos estados, bem
como a elaboração de um plano nacional integrado de combate às drogas e armas,
e a imediata implementação do Programa Crack: é Possível Vencer, que, apesar de
anunciado pelo Governo Federal, ainda não foi totalmente implantado, bem como a
criação do Fundo Complementar para a segurança pública.
10. INVESTIMENTOS NA SAÚDE
* Solicitamos prioridade nacional
na recuperação da saúde pública dos estados nordestinos.
* Defendemos novas fontes de
financiamento para a saúde que garantam a elevação do patamar de atendimento à
população, que tem se tornado cada vez mais difícil, bem como a ampliação dos
serviços contemplados com as atuais fontes de financiamento.
* O Governo Federal e o Congresso
Nacional precisam abrir uma discussão que traga recursos financeiros para o
custeio do Sistema Único de Saúde, com o direcionamento prioritário dos
recursos para a Média e Alta Complexidade, possibilitando eficiência com a
implantação de novas formas de gestão.
11. FUNDOS PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO
* Defendemos a autonomia dos
estados para decidir sobre seus fundos previdenciário e financeiro. Para tanto,
a portaria MP 403/08 deve ser alterada.
12. DESONERAÇÃO DO PIS E CONFINS SOBRE O FATURAMENTO DAS
COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
* Pleiteamos a desoneração do PIS e
CONFINS sobre faturamento das companhias estaduais de Saneamento Básico.
13. POLÍTICA DE MANUTENÇÃO DA ATRATIVIDADE DE INVESTIMENTOS
* Defendemos a existência de
instrumentos diferenciados de incentivos com objetivo de construir políticas
públicas regionais que aproximem e desenvolvam os Estados nordestinos, criando
um novo ciclo de industrialização.
* Em nome de um combate a uma
suposta guerra fiscal, não se pode deixar toda uma região sem instrumentos
legítimos e necessários para atrair e manter empresas, preservando e aumentando
o comprovado potencial econômico do Nordeste.
* Garantir na aplicação dos
recursos dos bancos oficiais a proporcionalidade entre o volume dos recursos
aplicados e a população de cada região.
14. COMBATE À CORRUPÇÃO
* Apoiamos as investigações dentro
do Estado de Direito e o combate incessante à corrupção, com a punição de todos
os culpados em quaisquer casos. Porém, entendemos que o Brasil não pode ser o
País da agenda negativa e única. É preciso convergir esforços para superar os
problemas e construir soluções que coloquem o País num cenário de crescimento,
competitividade, aumento e distribuição de riquezas. O Brasil precisa de uma
nova agenda política e econômica.
Natal, 08 de maio de 2015
Renan Filho
Alagoas
Rui Costa
Bahia
Camilo Santana
Ceará
Flávio Dino
Maranhão
Ricardo Coutinho
Paraíba
Paulo Câmara
Pernambuco
Wellington Dias
Piauí
Robinson Faria
Rio Grande do Norte
Jackson Barreto
Sergipe
CLT 70 sobre Terceirização acontece na
próxima quinta-feira (14)
O próximo encontro do
projeto CLT 70 Minutos vai discutir os impactos das mudanças aprovadas pela
Câmara dos Deputados nas regras da Terceirização no Brasil. O evento será
realizado na próxima quinta-feira (14), a partir das 19h, no auditório da
livraria Saraiva do Midway Mall.
Para falar sobre o tema
Terceirização: Direito ou Precarização? foram convidados o juiz titular da 3ª
Vara do Trabalho de Natal, Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e o advogado e
contador Milley God Serrano Maia.
Durante 70 minutos, os
convidados irão debater os aspectos trazidos pelo Projeto de Lei 4.330/04 e, em
seguida, vão esclarecer as dúvidas do público sobre o tema.
Professor da pós-graduação
da UnP, FAL e ESMAT/RN, Décio Teixeira de Carvalho Júnior é graduado em Direito
e Engenharia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN),
pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, juiz do trabalho titular da 3ª
Vara do Trabalho de Natal e já atuou como juiz do trabalho da 6ª Região
(TRT-PE).
Milley God Serrano Maia é
advogado e contador pela Universidade Potiguar, com pós-graduação em Auditoria
Fiscal e Tributária e em Direito Tributário e Constitucional
O projeto CLT 70 reúne,
mensalmente, especialistas, estudantes, advogados, sindicalistas e interessados
para debater temas relacionados à Consolidação das Leis do Trabalho.
As palestras são abertas
ao público e não há necessidade de fazer inscrição prévia. No entanto, os
interessados devem chegar cedo, pois o espaço tem vagas limitadas.
DO BLOG: Esse modelo de discussão é fundamental e necessário em sociedade
que busca soluções conjuntas para os seus problemas. Esse momento foi sugerido
há algum tempo neste espaço; no jornal O Litoral, proposto pelo ex-vereador
Franklin Marinho à Câmara Municipal de Ceará Mirim, para constituir um Fórum de ‘Debates
Permanentes’ sobre o município.O Legislativo tem feito ‘ouvido
de mercador’ e, até o momento não respondeu a sociedade.
Sabe-se que temas
relevantes existem no verde vale para serem discutidos, impressão é que essa
prática de ouvir e dialogar ainda é coisa distante da realidade de uma
sociedade que deseja apenas e tão somente o debate.
AINDA EM TEMPO:
Ausência sentida, comentada e questionada ontem, no
encontro que reuniu em Natal, governadores de todos os estados do Nordeste, o
principal ministro do atual governo, Joaquim Levy, da Fazenda, e o ministro de
Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger: do ministro do Turismo,
Henrique Alves.
O comentário se dava sempre seguido de uma
comparação: quando ministro da Previdência, no primeiro governo da presidente
Dilma Rousseff, o senador Garibaldi Filho nunca faltou a um evento com presença
de colegas de Governo, nem mesmo com presença se governadores de outros
estados, que ele, como ministro, primava sempre pela boa relação.
O que levou Henrique a, mesmo estando em Natal, não
ter dado a menor importância ao evento?
Senão pelo governador anfitrião Robinson Faria, seu
adversário maior hoje, mas pelo menos em consideração aos colegas da Esplanada
dos Ministérios.
Foi o que se comentou nos amplos salões do Centro
de Convenções.
Entre jornalistas, políticos, empresários….
O que se sabe é que Henrique ministro e Robinson
governador já andaram se encontrando e conversando sobre o Rio Grande do Norte,
o que é salutar, o que é necessário.
Mas
a discrição do encontro faz crer que ambos não querem que seus eleitores
saibam…o que é inaceitável, pra não dizer pequeno. Fonte: Thaisa Galvão
Do blog: Imagina, se eles dão esse exemplo, lamentável, pobre mortais dos
eleitores! Isso leva crê que, os grupos políticos, de forma miúda, pequena e
atrasada ainda querem permanecer no poder ou chegar até lá. Exemplo claro é
quanto a discussão sobre o presídio em Ceará Mirim. Hoje não diria que todos
são contrários, mas grande maioria da população e de lideranças são, inclusive
este blogueiro e jornalista. Entretanto, cabe uma pergunta. Os grupos políticos
do verde vale, antagônicos, qual dos dois ou três ficará com legado sobre essa
discussão para 2016? Politizaram o debate desse relevante tema – construção de
presídio, alguém pensa em levar ‘vantagem’ e, em termo de vantagem todos sabem
no vale verde quem vem levando! A sociedade não é mais a mesma de alguns anos. Quem
pensa que enganará o povo com esse ‘papo’ de serem contra – imensa maioria ou a
favor do presídio – os camuflados em C. Mirim, terão o troco. População espera
discussão sobre alternativas, caminhos e soluções para os graves
problemas que Ceará Mirim vive hoje.
MÃOS ATADAS
Continua complicado
situação da nova gestão do município de Pureza, em que pese todo esforço da
Prefeita Edilma Lima em resolver o problema das contas públicas no Banco do
Brasil. Prefeita Edilma e sua equipe têm empreendido todos os esforços para
liberar as contas, todavia, o Banco não tem conseguido cumprir, inclusive, as
determinações judiciais. O que está difícil poderá ficar pior caso o Banco do
Brasil não agilize liberação das contas para que pagamento dos servidores, prestadores
de serviços e outras obrigações não aconteçam urgentemente. Alguém acha que há
ingerência política do Partido dos Trabalhadores! Será?
PRIMEIRA
REUNIÃO
Segue indefinida formação
de chapa situacionista em Maxaranguape. Prevista para os próximos dias, reunião
com algumas lideranças poderá encontrar um norte para harmonizar discurso. Uma linha
de seguidores do ex-prefeito Amaro defende a chapa Marinho/Marta. Outra defende
um nome que não seja Amaro Junior. Pelo visto, só com muita conversa e
entendimento o grupo chegará a uma definição de um nome para enfrentar bloco de
oposição. Aliás, política é a arte do entendimento!!!
FORÇA DA
JUVENTUDE
Quem está muito confiante e animado para 2016 na terra da Árvore do Amor é o jovem advogado, Pablo. Filho da
Secretária de Educação, Pablo tem excelente trânsito no Município. É um forte candidato
a ocupar uma cadeira na câmara municipal a partir de 2017.
BASTIDORES
Falando em novos
candidatos, por Ceará Mirim, segundo uma fonte, está sendo articulada a candidatura da atual
Secretária de Educação, Professora Ângela Aquino. Um grupo de amigos e
correligionários do Prefeito Antônio Peixoto havia recebido sinal verde para
trabalhar candidatura de Ângela, disse a fonte.
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