Há momentos na vida de um município que ultrapassam a formalidade dos atos administrativos e passam a integrar a própria história de sua construção social. A instalação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, realizada em 10 de abril de 2026, representa um desses momentos significativos para Ceará-Mirim. Reunindo representantes de diversas instituições públicas e da sociedade civil, o encontro marcou o início de um novo ciclo na organização da rede municipal de proteção à infância e à adolescência. Mais do que a criação de um espaço de articulação institucional, tratou-se da afirmação de um compromisso coletivo com a defesa da dignidade e dos direitos de crianças e adolescentes.
A iniciativa está alinhada às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e determina a proteção integral como princípio fundamental da atuação do Estado e da sociedade. Nesse mesmo caminho, o Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou no Brasil uma nova compreensão da infância, baseada na garantia de direitos, na prioridade absoluta e na responsabilidade compartilhada entre família, poder público e sociedade. Nos últimos anos, esse sistema de proteção ganhou novos instrumentos legais voltados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018, que estabelece procedimentos específicos para garantir que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam atendidos de forma humanizada, especializada e integrada, evitando a revitimização decorrente da repetição de relatos sobre a violência sofrida.
A instalação do Comitê Municipal representa, portanto, um passo decisivo na implementação dessa política pública no município de Ceará-Mirim. A partir desse espaço colegiado, diferentes áreas da administração pública – assistência social, saúde, educação, segurança pública – somam esforços com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e organizações da sociedade civil, formando uma rede articulada de cuidado e proteção. Esse trabalho conjunto permitirá a construção do fluxo municipal de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além da realização de diagnósticos da rede de proteção e da promoção de processos de formação e capacitação para os profissionais que atuam diretamente nessa área.
Mais do que um instrumento administrativo, o Comitê nasce como expressão de uma consciência coletiva que reconhece a infância como prioridade absoluta. Cada política pública estruturada, cada serviço organizado e cada profissional capacitado representam passos concretos na construção de uma cidade mais justa, mais humana e mais comprometida com o futuro de suas novas gerações. Ao registrar esse momento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA reafirma o compromisso das instituições locais com a promoção, a defesa e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em Ceará-Mirim.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Ceará-Mirim – Rio Grande do Norte
Abril de 2026
