'ASAS' PARA IMAGINAÇÃO SOBRE ACIDENTE AÉREO...
Documentos
são das eleições dos últimos 16 anos
O acordo de leniência (espécie de
delação premiada para empresas) da Odebrecht obriga o grupo a entregar, até o
fim de janeiro, à força-tarefa da Operação Lava Jato, o total de doações
oficiais e de pagamentos de propinas e caixa-2 nas eleições dos últimos 16 anos
– período que abrange as últimas quatro disputas presidenciais e de
governadores, e as últimas cinco eleições municipais. É o que estabelece o
inciso XIV, da cláusula 6ª, que estipula as obrigações da colaboradora no
acordo fechado com o Ministério Público Federal, ao qual a reportagem teve
acesso.
O documento, com 26 páginas, foi
assinado no dia 1º de dezembro e protocolado nesta sexta-feira, 20, na Justiça
Federal, em Curitiba, em uma ação cível em que a Odebrecht é alvo.
O acordo de leniência é assinado por
26 procuradores da República, de Curitiba e de Brasília, e deve ser homologado
pelo juiz Sérgio Moro – que ainda não recebeu o documento. O termo já foi
homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão do Ministério Público
competente para analisar o ajuste.
A Lava Jato aponta desvio de mais de
R$ 40 bilhões na Petrobras, entre 2004 e 2014, por empreiteiras que agiram
cartelizadas e em conluio com políticos – em especial do PT, PMDB e PP – e
agentes públicos. Além de enriquecimento ilícito, o esquema teria patrocinado
ilegalmente partidos e campanhas eleitorais – não só da base dos governos dos
ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006 e 2007-2010) e Dilma
Rousseff (2011-2014 e 2015-2016), mas da oposição, como o PSDB.
No acordo de leniência, que tem como
finalidade instruir investigações de improbidade administrativa, em especial
relativas a crimes contra a administração pública e o sistema financeiro,
crimes de lavagem de dinheiro e crimes fiscais, a Odebrecht assume 22
obrigações com o Ministério Público, para obter os benefícios de colaboradora.
Com o maior volume de contratos na
Petrobras – são R$ 35 bilhões em negócios fechados em dez anos sob análise, sem
contar Braskem, braço petroquímico da empreiteira -, a Odebrecht confessou
fraudes em contratos, pagamentos de propinas, lavagem de dinheiro.
Pelos termos do pacto, o grupo
declara que “cessou seus envolvimento nos fatos ilícitos descritos” e que
qualquer informação falta ou descumprimento de suas cláusulas resulta no
rompimento do termo.
O presidente afastado do grupo,
Marcelo Bahia Odebrecht, está preso desde 19 de junho de 2015, em Curitiba, e
deve ser solto no final do ano, graças a seu acordo de delação premiada, feito
na esfera criminal e que aguarda homologação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A morte trágica do relator da Lava Jato, ministro Teori Zavascki, nesta
quinta-feira, 19, pode atrasar a conclusão do acordo.
Eleitoral
O termo de leniência estipula que “no
prazo de 60 dias a contar da assinatura” da leniência, será entregue “uma lista
consolidada de cada uma das doações eleitorais feitas pelo Grupo Odebrecht nos
últimos 16 anos, com a indicação mínima de valor, data, beneficiário e
autorizados do pagamento, devendo indicar eventual indisponibilidade desses
dados”.
O grupo tem que entregar também “uma
lista consolidada com beneficiários de pagamentos de vantagens indevidas que
tenham atualmente prerrogativa de foro por função”.
Na relação, há nomes do PT, do PMDB e
do PSDB, como também de ministros do governo Michel Temer, governadores,
prefeitos, senadores e deputados.
Os dados sobre irregularidades nas
campanhas interessam à força-tarefa da Lava Jato, que prepara ações cíveis para
acionar os partidos pelo prejuízo causado à Petrobras.
As informações da Odebrecht são ainda
de interesse do Tribunal Superior Eleitoral, que tem um processo de reanálise
das contas da campanha da ex-presidente Dilma, de 2014.
Lavagem
O acordo estipula ainda que em um
prazo de 90 dias – a contar da homologação da leniência pela 13.ª Vara Federal,
em Curitiba, pelo juiz Moro -, a Odebrecht tem que entregar ao Ministério
Público a “identificação das empresas e contas bancárias no exterior utilizadas
em conexão com os fatos ilícitos revelado neste Acordo e respectivos saldos,
bem como apresentar, mediante demanda, extratos e documentos das operações”.
A rede de offshores e contas usadas
pela Odebrecht no exterior foi um dos primeiros elementos de provas que pesou
nas acusações criminais da Lava Jato, antes da descoberta, em março de 2016, do
funcionamento do Setor de Operações Estruturadas do grupo, como um departamento
de propinas oficial da empreiteira. São contas de empresas que só existem no
papel abertas em paraísos fiscais, como Panamá, Suíça, Uruguai, Ilhas Virgens.
Pela leniência, a empresa tem que
apresentar às autoridades relatórios detalhados dos ilícitos, com nomes das
pessoas e empresas envolvidas, “inclusive agentes políticos, funcionários
públicos, sócios, diretores e funcionários de outras empresas”, descrevendo
suas condutas.
A Odebrecht se compromete ainda a
entregar os documentos e informações sobre provas referentes aos crimes
narrados nos anexos – que não foram tornados públicos.
“Apresentar relatórios para cada fato
ilícito identificado”, registra o acordo. “Os quais deverão compreender a
narrativa detalhada das condutas e a consolidação de todas as provas
relacionadas a cada fato, englobando as provas documentais colhidas no âmbito de
investigações internas, as provas colhidas na investigação oficial a que tenham
acesso e, na medida de seu alcance, depoimentos de aderentes ou de prepostos
relacionados aos ilícitos que são objeto deste acordo.”
Valor
O acordo de leniência prevê que a
Odebrecht pague R$ 3,28 bilhões pelos danos materiais e imateriais causados por
crimes praticados em contratos públicos, dos governos federal, estaduais e
municipais.
Segundo a cláusula 7.ª, o valor
global a ser pago será dividido entre Brasil, Estados Unidos e Suíça, países
que integram o acordo de leniência, numa proporção de 80%, 10% e 10% para cada,
respectivamente. O valor a ser pago pela Braskem, braço petroquímico do grupo,
em sociedade com a Petrobras, não está incluído nesse acordo.
O montante será quitado ao longo de
22 anos e com valores corrigidos pela taxa Selic. “A somatória das parcelas do
Valor Global, após a aplicação de estimativa de projeção de variação da Selic,
resulta no valor estimado de R$ 8.512 bilhões, o qual, se convertido à taxa de
câmbio de USD 1,00 = R$ 3,27, corresponde a aproximadamente USD 2.6 bilhões”,
prevê o acordo.
Do valor pago no Brasil, 97,5% são
para “fins de ressarcimento dos danos materiais e imateriais causados pelos
fatos e condutas ilícitas” objeto do acordo aos órgãos de governo brasileiros.
E 2,5% pelo prejuízo relacionado à prática de crimes de lavagem de dinheiro.
Benefícios
O acordo tem regras que garantem que
a empresa não quebre, com os valores que ela terá que desembolsar para
ressarcir os danos e como multa pelos crimes, e também não fique impedida de
fazer novas contratações ou com bens bloqueados.
Diferente do acordo de colaboração
premiada, que é feito por pessoas físicas envolvidas em crimes, a leniência
envolve a empresa e funcionários e pessoas ligadas a elas, que são consideradas
figuras sem mando ou participação ativa no esquema
O acordo de delação da Odebrecht
envolve 77 executivos e ex-executivos que confessaram crimes e respondem a
processos penais. Na esfera cível, a abrangência da pena é monetária e
administrativa.
Entre os benefícios do acordo de
leniência, uma das finalidades é “preservar a própria existência da empresa e a
continuidade de suas atividades”. “Apesar dos ilícitos confessados, encontra
justificativa em obter os valores necessários à reparação dos ilícitos
perpetrados.”
Uma das finalidades do acordo é
“assegurar a adequação e efetividade das práticas de integridade da empresa,
prevenindo a ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e
transparência na condução de seus negócios”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário